Regulamento 364/2012, 2012-08-14 - DRE
Diário da República n.º 157/2012, Série II de 2012-08-14, O Regulamento de Premissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas revoga e integra, num cor 2932175. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura.