Lei Ordinária 3724 2002 de Torres RS
LEI Nº 3724, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. (Vide regulamentação dada pelos Decretos nº 74/2006, nº 88/2014 e nº 200/2014) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Torres APROVOU e eu sanciono e …